DetranRS facilita entrega de notificações de infrações e penalidades

Publicação: 28/06/2022 às 08h53min

Imagem das mãos de uma pessoa que coloca envelopes em uma caixa de correspondências

As notificações vão por carta simples, colocadas diretamente na caixa de correspondências

Está mais fácil ser notificado em casa sobre infrações e penalidades impostas pelos órgãos de trânsito do RS. Desde o mês de maio, as notificações vão por carta simples, colocadas diretamente na caixa de correspondências, não sendo mais necessária a presença de alguém no local para o recebimento. Por isso, é muito importante que o endereço do condutor e/ou proprietário do veículo esteja atualizado e completo nos registros do DetranRS. Nos casos em que o destinatário é morador de zona rural ou mesmo urbana que não conta com entrega domiciliar, ele deve dirigir-se com frequência ao posto de Correios de sua região, tal como faz normalmente para o restante de sua correspondência. Essa é mais uma medida de modernização adotada para simplificar os serviços ao cidadão pela Autarquia, que completa 25 anos na próxima sexta-feira.


A necessidade de ter alguém em casa para receber e assinar a notificação acabava limitando a eficiência das entregas a cerca de 70%. Com essa mudança, o DetranRS estima que os Correios consigam alcançar pelo menos 90% de sucesso nas entregas que ainda se dão por via postal. “Sabemos que muitas pessoas já aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica para receberem as informações de infrações direto no celular. Mas, para quem ainda não aderiu ao SNE, assim com para as notificações de processos de suspensão e cassação da CNH, o serviço postal está mais simples e fácil”, destaca Marcelo Soletti, diretor-geral do DetranRS.


Os prazos para apresentação de condutor, defesa e recurso previstos no Código de Trânsito Brasileiro serão expressos na notificação, e não serão menores que 30 dias. Para aqueles casos em que não for possível a notificação pela via postal, ela se dará por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, assim como já ocorre.

 

Sistema de Notificação Eletrônica
A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), se dá por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), o mesmo utilizado para a CNH digital e o CRLV-e (documento de licenciamento do veículo). 

 

A partir da adesão ao SNE, o usuário passa a receber direto no celular as notificações das infrações aplicadas pelos órgãos autuadores que integram o sistema, e não mais por via postal. Permite ainda ao condutor ou proprietário de veículos usufruir do direito de reconhecer o cometimento da infração e pagar a multa com 40% de desconto, em qualquer fase do processo, até a sua data de vencimento.

 

Fonte: https://www.detran.rs.gov.br/detranrs-facilita-entrega-de-notificacoes-de-infracoes-e-penalidades

Termina na próxima quinta-feira o prazo para licenciamento dos veículos com placas de final 1 a 5

Publicação: 27/06/2022 às 13h10min

Calendário de vencimentos do IPVA e licenciamento para 2022

Calendário de vencimentos do IPVA e licenciamento para 2022

O DetranRS alerta proprietários de veículos com placas terminadas em 1, 2, 3, 4 e 5 que o último dia para regularizar o licenciamento anual 2022 é na próxima quinta-feira, dia 30 de junho. Por isso, quem ainda possui débitos em aberto, como quem quitou apenas o IPVA, deve efetuar os pagamentos pendentes.

Já os veículos com placas de finais 6, 7, 8, 9 e 0 têm até o dia 31/07 para quitar o licenciamento, estando o documento de 2021 válido até essa data.

Sobre o licenciamento
O licenciamento anual do veículo é composto de: IPVA, que tem calendário diferente (com vencimento em abril, ou junho para quem realizou o parcelamento); Seguro Obrigatório DPVAT (a tarifa para 2022 é ZERO para todos os veículos); taxa de licenciamento anual e eventuais multas vencidas. Será considerado devidamente licenciado o veículo cujo proprietário quitar todos os itens, desde que não haja nenhuma outra pendência bloqueante, como comunicação de venda sem transferência, ou chamado de recall em atraso, por exemplo. 

O DetranRS recomenda que o proprietário verifique se o veículo foi efetivamente licenciado para o ano de 2022, acessando o site oficial www.detran.rs.gov.br, clicando no link “consulta de veículo”. É importante confirmar se foram quitados todos os débitos exigíveis e se o veículo não possui nenhuma outra pendência ativa. Com isso, pode-se evitar transtornos futuros.

Só digital
O certificado de licenciamento CRLV em papel-moeda — aquele documento verdinho - não é mais emitido em todo o país. Hoje, o padrão é o documento digital, acessado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Caso queira, o proprietário tem ainda a opção de imprimir uma versão em papel A4 em qualquer impressora. Esse documento possui um código de verificação e é aceito pela fiscalização em todo o Brasil. Saiba como gerar o seu CRLV digital, ou imprimir o documento no site do DetranRS, menu "veículos", box "licenciamento".

Pagamento por Pix e rede bancária conveniada
Neste ano, o pagamento de débitos de veículos registrados no estado do Rio Grande do Sul pode ser feito por meio de:

1) bancos conveniados ao DetranRS: Banco do Brasil (só para clientes BB), Banrisul (incluindo sua rede de correspondentes bancários), Bradesco ou Sicredi. Clientes desses bancos podem utilizar os canais de atendimento facilitado disponíveis, tais como aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos, WhatsApp (Banco do Brasil), etc; 

2) Pix, sendo necessário gerar o código no aplicativo IPVA RS, ou nos sites oficiais: portal rs.gov.brdo DetranRS ou da Fazenda Estadual

3) uma instituição financeira autorizada pelo DetranRS, na modalidade da contratação de um empréstimo/financiamento, sobre o qual incidirão tarifas e juros. A lista dessas empresas está no site www.detran.rs.gov.br > Menu veículos > Financiamento de débitos do veículo com cartão.

 

Fonte: https://www.detran.rs.gov.br/termina-na-proxima-quinta-feira-o-prazo-para-licenciamento-dos-veiculos-com-placas-de-final-1-a-5

DetranRS lança Guia de Atendimento à Diversidade para Centros de Formação de Condutores

Publicação: 23/06/2022 às 16h29min

Card Guia de atendimento a? diversidade

O o material está disponível para download no Portal Corporativo do DetranRS, a que todos os credenciados têm acesso - Foto: DetranRS

Para que o direito a ter o nome social na CNH seja não só garantido por lei, mas também respeitado pela sua importância para as pessoas trans (mulheres trans, travestis e homens trans), o DetranRS se uniu à ONG Igualdade - Associação de Travestis e Transexuais do RS e ao GAPA/RS (Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS) para produzir um material direcionado aos profissionais dos Centros de Formação de Condutores. O e-book explica o que é de fato nome social, fala dos direitos, mas também esclarece as formas de tratamento, uso de banheiro e outras questões sobre identidade de gênero, que podem não ser de conhecimento geral. O conteúdo foi alinhado às recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, quanto às questões de direitos e diversidade, via Secretaria Estadual de Comunicação.

Além do e-book, também foram produzidos layouts de cartaz e folder para utilização nos CFCs. Todo o material está disponível para download no Portal Corporativo do DetranRS, a que todos os credenciados têm acesso por login e senha.

“O que se busca é que todo profissional do CFC seja um agente de transformação e inclusão social,  respeitando as pessoas transexuais. É preciso que esses profissionais saibam não só que é um direto a inclusão do nome social na CNH, mas a diferença que isso faz. O reconhecimento da identidade de gênero não reverbera somente na segurança da pessoa que vai evitar constrangimentos tendo seu nome reconhecido e recebendo o tratamento adequado, mas em todas as questões de políticas públicas”, explica o chefe da Divisão de Habilitação do DetranRS Jonas Bays.

Direito na prática
Desde 1º de junho é possível incluir o nome social também na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O direito à utilização do nome social já está garantido no documento de identidade no Estado do RS desde 2019, mas só a partir da mudança do documento instituída pela Resolução 886/2021, passou a ser possível incluir a informação na CNH. 

A inclusão do nome social na CNH só pode ser feita por quem já tem o nome social no RG, já que as informações vêm do cadastro do Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias. O nome social é o que ficará impresso no documento e o nome civil ficará somente no cadastro acessível via QR Code. 

Até o momento, 17 pessoas encaminharam a inclusão de nome social na sua CNH no RS. Dessas, duas já emitiram o documento e as demais encontram-se em processo de habilitação, quase todas buscando a primeira carteira.

 

Veja todo o material, baixando os arquivos anexos.

 

https://www.detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202206/23104742-folder-nome-social.pdf

 

https://www.detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202206/23104606-ebook-nome-social.pdf

 

https://www.detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202206/23104935-cartaz-cnh-com-nome-social.pdf

 

Fonte:https://www.detran.rs.gov.br/detranrs-lanca-guia-de-atendimento-a-diversidade-para-centros-de-formacao-de-condutores

Processos de suspensão e cassação atingidos pelo incêndio terão novo prazo para defesa

Publicação: 21/06/2022 às 14h17min

Suspensao e cassacao

A restauração dos processos considera o Parecer da PGE nº 19.182/22

Os processos de suspensão e cassação que possuíam defesas físicas e foram atingidos pelo incêndio do prédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) em 14 de julho de 2021 tiveram suas notificações reenviadas com novo prazo para defesa, garantindo o prazo mínimo de 30 dias para sua apresentação. As 1.166 notificações foram reenviadas desde o dia 27 de maio deste ano.

A restauração dos processos considera o Parecer da PGE nº 19.182/22 e os prazos decadenciais e prescricionais constantes na legislação de trânsito.

Todos os processos em questão decorrem de Autos de Infração de Trânsito (AIT) já transitados em julgado, em que restava pendente a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação, e com defesas físicas apresentadas via postal ou protocoladas diretamente na rede Tudo Fácil. Desde julho de 2020 as defesas nos referidos processos começaram a ser realizadas de forma eletrônica pelo cidadão através da Central de Serviços do DETRAN/RS.

A Autarquia informa que nos próximos meses também serão renovadas as notificações de imposição de penalidade de 4.672 processos queimados, com reabertura de prazo para apresentação de recurso à JARI.

 

Fonte: https://www.detran.rs.gov.br/processos-de-suspensao-e-cassacao-atingidos-pelo-incendio-terao-novo-prazo-para-defesa

Incêndio na SSP: DetranRS baixa defesas, mas recursos deverão ser reapresentados

Publicação: 20/06/2022 às 18h01min

NIP

Notificações começaram a ser enviadas hoje pelos correios

 

O DetranRS baixou na semana passada 16.279 Autos de Infração de Trânsito que encontravam-se na fase de defesa da autuação (com processos pendentes de julgamento) e que haviam se perdido no incêndio ocorrido em 14 de julho de 2021 no prédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), onde a Autarquia possuía sua sede administrativa. A decisão foi tomada a partir do Parecer n.º 19.182/22 da Procuradoria-Geral do Estado sobre o destino dos processos físicos perdidos no incêndio.  Já os recursos de multas (JARI) que estavam em fase de julgamento deverão ser reapresentados.

As defesas de autuação foram baixadas (anuladas) por não haver tempo hábil legal para que fossem reconstituídos e julgados, mas no caso dos recursos de multas a PGE entende que “considerado caso fortuito ou de força maior, a determinação vai ao encontro do Art. 35 do Decreto Estadual 43.803/2005, que considera indevida a baixa automática de expedientes nos sistemas informatizados em decorrência do extravio dos processos”. Se a instância administrativa tiver sido esgotada e houver registros digitalizados ou físicos arquivados, poderão ser aplicadas as penalidades decorrentes da decisão.

Portanto, o DetranRS começou a enviar pelo correio hoje, dia 20, as 13.072 notificações de multas para reapresentação de recursos à JARI dos processos físicos queimados. Os processos que estavam pendentes de julgamento no dia 14 de julho de 2021, quando ocorreu o sinistro, serão retomados por decisão da PGE.

De acordo com o diretor-geral Marcelo Soletti "somente quando for absolutamente impossível a restauração de processo administrativo ou de documento essencial é que o gestor público poderá certificar sob sua integral responsabilidade e arquivar o feito sem a imposição da penalidade”.

Apresentação de condutor

Já em relação às apresentações de condutor, foram deferidas as que haviam sido apresentadas dentro do prazo, sendo feita a transferência de pontuação. Alguns casos pontuais serão analisados um a um pelos servidores para garantir maior lisura à decisão.

Foram 47.914 apresentações de condutor deferidas, 731 indeferidas, pois intempestivas (fora do prazo) e 1.329 terão análise manual pelo setor.

Saiba o que são apresentação de condutor, defesa e recurso da autuação

Apresentação de condutor é o serviço através do qual o proprietário de veículo indica ao DetranRS os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito. Acontece quando o condutor recebe a notificação da autuação, que ainda não é a multa, mas uma notificação para apresentar condutor, se for o caso, e para contestar a multa através da defesa prévia.

defesa prévia é a primeira oportunidade para o proprietário e/ou condutor do veículo que discorda de uma autuação por infração de trânsito contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação, antes da aplicação da penalidade. O proprietário receberá a notificação da autuação com prazo para contestar o auto, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.

Após a confirmação da autuação de trânsito, seja por não apresentação de defesa prévia ou pelo seu indeferimento e expedição da notificação de penalidade, é emitida a notificação de aplicação de penalidade, que é a multa propriamente dita. O proprietário e /ou condutor que discordar de penalidade imposta pela autoridade de trânsito competente, decorrente de infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, pode apresentar recurso à Jari do órgão autuador.

Após a confirmação da multa, seja por não apresentação de recurso ou por recurso indeferido, o proprietário ainda tem a possibilidade de recorrer à segunda instância através de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.

 

Fonte: https://www.detran.rs.gov.br/incendio-na-ssp-detranrs-baixa-defesas-mas-recursos-deverao-ser-reapresentados

?Novo modelo de CNH começa a ser emitido na quarta-feira

Publicação: 30/05/2022 às 14h15min

Card mostra frente e verso do novo modelo de CNH

Mudanças foram trazidas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito e proximam documento do modelo internacional

A partir do próximo dia 1º de junho, as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas já estarão no novo modelo brasileiro. Mais verde-amarelo, o layout vem para facilitar o trânsito de condutores brasileiros em países estrangeiros. Trará traduções em inglês e espanhol, além de pictogramas ilustrando as categorias de habilitação. O modelo atual do documento continua valendo até a data de vencimento. A troca se dará gradualmente conforme os condutores forem renovando ou emitindo segundas vias.

As mudanças trazidas pela Resolução 886/2021, do Conselho Nacional de Trânsito, incluem também a possibilidade de inserção do nome social e filiação afetiva no documento, em consonância com a legislação vigente, que garante o direito a pessoas trans e travestis, além de reconhecer todos os modelos de família.

O novo layout traz diversas alterações visuais, com reposicionamento de campos, e inclusões de novos dados e contará com padrões de segurança contra falsificações, como o uso de tinta que brilha no escuro, holograma e impressão reativa à luz ultravioleta. Também conterá um código MRZ (Machine Readable Zone ou Zona Legível por Máquina), o mesmo usado em passaportes.

Na frente, haverá a inclusão da letra P para condutores que estão na fase da Permissão para Dirigir (primeiro ano de habilitados), ou D para motoristas que já possuem a CNH definitiva.

No verso, os pictogramas que indicam a categoria em que o condutor está habilitado complementam o campo onde constava somente A (moto), B (carro), C (caminhão), D (ônibus) e E (articulado), ou suas combinações. Não há mudança nas categorias atuais, mas o novo documento trará ícones correspondentes aos tipos de habilitação e a data de validade dentro da tabela ao lado de todas aquelas para as quais o condutor é habilitado. Logo abaixo da tabela de categorias estará o quadro de observações, para incluir eventuais restrições médicas e se o condutor exerce atividade remunerada.

A nova CNH manterá o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de maio de 2017, que armazena todas as informações do cadastro do condutor, facilitando a fiscalização (especialmente a legitimidade do documento). Lembrando que o condutor vai receber o modelo impresso, mas pode também optar por utilizar o digital no celular, ou portar as duas versões, que serão igualmente válidas.

 

Fonte: https://www.detran.rs.gov.br/novo-modelo-de-cnh-comeca-a-ser-emitido-na-quarta-feira

STF acolhe recurso do DetranRS e conclui que multa pela recusa ao etilômetro é constitucional

Publicação: 20/05/2022 às 15h56min

Com balão da fiscalização da Balada Segura ao fundo, um etilometro em primeiro plano mostra o resultado 0.00 no visor

Decisão fixa tese que servirá de paradigma para a resolução de, pelo menos, 1.020 casos semelhantes

Com informações do site do Supremo Tribunal Federal

Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal deu fim ontem (19) a um debate que se estende desde a entrada em vigor da chamada Lei Seca. A multa para motoristas que se recusam a fazer o teste do etilômetro sempre foi questionada na justiça com a alegação de ser inconstitucional obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo, entre outros argumentos. Mas os ministros concluíram pela constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 277 e também do artigo 165-A (infração autônoma de recusa) do CTB.

O Supremo julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário (com repercussão geral) interposto pelo DetranRS contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS), que anulou o auto de infração lavrado contra um motorista que se recusou a fazer o teste. O TJ-RS alegou que as normas do CTB que instituíram essa infração autônoma (artigos 165-A e 277, parágrafo 3º), são arbitrárias, pois a mera recusa não comprova a embriaguez.

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento do ministro Fux no sentido de que, como a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio da não autoincriminação, regra utilizada em procedimentos penais.

Segundo o colegiado, a tolerância zero é uma opção razoável, proporcional e legítima do legislador para enfrentar o perigo da direção sob os efeitos do álcool, e a sanção à recusa aos testes é um meio eficaz de garantir o cumprimento da proibição. Com isso, foi cassada a decisão do TJ-RS e restabelecido o auto de infração.

Tese
O resultado do recurso extraordinário interposto pelo DetranRS será a fixação de uma tese de repercussão geral, que servirá de paradigma para a resolução de, pelo menos, 1.020 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias: “Não viola a Constituição a? previsão legal de imposição ?das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.”

Lei da Vida
A diretora institucional do DetranRS Diza Gonzaga comemorou a decisão e lembrou que a habilitação é uma concessão do Estado, e sob determinadas condições, uma delas não dirigir sob o efeito de álcool - nenhuma quantidade de álcool. É uma proteção do direito coletivo de ir e vir com segurança. “Há muita hipocrisia sobre isso. Não existe essa coisa de não produzir prova contra si mesmo. Só inverter o ônus da prova. Quem não deve, não teme. Sopra no bafômetro e prova que não está alcoolizado.”

Diza lembrou que no primeiro mês de implantação da chamada Lei Seca, que ela chama de Lei da Vida, cerca de 40% dos hospitais e pronto-socorros do Brasil tiveram seus números reduzidos. “E veja: não são batatas. São Tiagos, Fernandas, Kellys, são pessoas que tiveram vidas perdidas ou sequelas graves por inconsequência pela mistura de álcool e direção, que era socialmente aceita na época. Ninguém quer que as pessoas não se divirtam, mas que protejam a si mesmo e aos outros que estão na via, seja de carro, a pé, de bicicleta. Se beber, não dirija.”
No mesmo julgamento, o colegiado também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais.

Saiba mais sobre a matéria em https://portal.stf.jus.br/listagem/listarNoticias.asp?ori=1

 

Fonte https://www.detran.rs.gov.br/stf-acolhe-recurso-do-detranrs-e-conclui-que-multa-pela-recusa-ao-etilometro-e-constitucional 

Novo modelo de CNH possibilitará inclusão de nome social

Publicação: 12/05/2022 às 13h51min

Três mulheres e um homem conversam em uma mesa de reunião e um homem participa online em um telão

Representantes da ONG Igualdade e GAPA reuniram-se com técnicos do DetranRS

O Mês da Diversidade traz mais um motivo de celebração para as pessoas trans e travestis. A partir de 1º de junho, será possível incluir o nome social também na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O DetranRS recebeu, na tarde dessa quarta-feira (11), a representante da ONG Igualdade - Associação de Travestis e Transexuais do RS, Marcelly Malta, e do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS - Gapa, Carla Almeida, para ouvi-las sobre as expectativas e dificuldades enfrentadas por esse público e construir uma estratégia conjunta para implementação.

O direito à utilização do nome social já está garantido no documento de identidade no Estado do RS desde 2019, mas só a partir do mês que vem, com a mudança do documento instituída pela Resolução 886/2021, será possível incluir a informação na CNH. A inclusão do nome social na CNH só pode ser feita por quem já tem o nome social no RG, já que as informações vêm do cadastro do Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias. O nome social é o que ficará impresso no documento e o nome civil ficará somente no cadastro acessível via QR Code. 

Marcelly conta que, embora a luta das pessoas trans e travestis agora seja pela mudança do nome civil, a inclusão do nome social é uma inovação do ponto de vista desse direito, já que a CNH é válida como documento de identificação, sendo a mais usada, inclusive. “O nome social é um paliativo, é importante para algumas travestis, que não querem mudar o nome civil, mas é um avanço que seja o único nome que vai ficar visível no novo documento. Na identidade, por exemplo, como constam o nome social e o civil,  fica claro que é uma pessoa trans ou travesti.”

A preocupação da Autarquia e das entidades é garantir o direito com respeito e dignidade à população trans e travesti. “Avançamos muito na legislação dos direitos das pessoas trans, mas ainda enfrentamos muitas dificuldades na prática. O Rio Grande do Sul sempre foi vanguarda nas questões de legislação para pessoas trans, inclusive fomos os primeiros a ter carteira de nome social, mas na prática não é bem assim. No serviço público, muitas vezes, os direitos são garantidos, mas se utilizam os pronomes errados, por exemplo”, comenta Carla.

O chefe da Divisão de Habilitação do DetranRS, Jonas Bays, ressaltou que o primeiro passo é promover uma sensibilização do público interno e das empresas credenciadas, que atendem a população lá na ponta. “Os atendentes dos Centros de Formação de Condutores, que vão receber essas pessoas, devem ter o conhecimento desse direito e a compreensão da sua importância na vida dos e das transexuais e travestis. O DetranRS precisa levar a discussão da identidade de gênero para os quatro cantos do Estado, muitos lugares onde essa discussão ainda não está tão avançada. É preciso que esses profissionais saibam não só que é um direto a inclusão do nome social na CNH, mas a diferença que isso faz. O reconhecimento da identidade de gênero não reverbera somente na segurança da pessoa que vai evitar constrangimentos tendo seu nome reconhecido e recebendo o tratamento adequado, mas em todas as questões de políticas públicas”.

DetranRS e ONG Igualdade preparam ações para fazer a sensibilização no mês que a diversidade sexual está em pauta, sendo discutida e celebrada em todo o país. Agora também na carteira de motorista.

Novo documento

A possibilidade de inclusão do nome social é só uma das mudanças trazidas pela Resolução 886/2021, que começa a valer em junho. O novo documento trará também termos em língua estrangeira, pictogramas representando as categorias de habilitação e código internacional utilizado em passaportes facilitando a vida de quem viaja e dirige fora do país. Também trará a possibilidade da inclusão de filiação afetiva.

Quem está com o documento válido não precisa se apressar. A substituição pelo modelo novo se dará gradualmente, nas renovações ou eventual emissão de segunda via.